Capítulo 11
Benefícios ME/EPP e margens de preferência
As vantagens legais de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006) e as margens de preferência.
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Vantagens para ME e EPP
Revisão jurídica pendente: esta seção contém afirmações normativas que o time deve validar antes de publicar.
A Lei Complementar nº 123/2006 traz benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte, como o empate ficto e o tratamento diferenciado em certas contratações.
TODO: revisar juridicamente o alcance atual dos benefícios da LC 123/2006 (e alterações, como a LC 147/2014) e as margens de preferência aplicáveis.
Coloque em prática dentro do INTELDITAL:
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