Capítulo 3
Habilitação: documentação e regularidade
Documentação, certidões e regularidade fiscal e trabalhista exigidas para ser habilitado a contratar.
6 min de leitura
As frentes de habilitação
Revisão jurídica pendente: esta seção contém afirmações normativas que o time deve validar antes de publicar.
A habilitação costuma abranger a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e a qualificação técnica.
Faltar uma certidão válida no momento certo é uma das causas mais comuns de inabilitação — mantenha tudo em dia antes de disputar.
TODO: revisar juridicamente a lista exata de documentos e certidões exigidos pela Lei 14.133/2021.
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