Capítulo 1
Como funciona uma licitação pública no Brasil
O que é uma licitação, por que o poder público compra por meio dela e o marco legal atual (Lei 14.133/2021 e o que restou da 8.666/93).
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Por que existe licitação
A Administração Pública, como regra, não pode simplesmente escolher de quem comprar. Ela precisa abrir um processo competitivo e impessoal para contratar bens, serviços e obras — é isso que chamamos de licitação.
O objetivo é garantir isonomia entre os interessados, a proposta mais vantajosa para a Administração e a lisura no uso do dinheiro público.
O marco legal atual
Revisão jurídica pendente: esta seção contém afirmações normativas que o time deve validar antes de publicar.
A Lei nº 14.133/2021 é a Nova Lei de Licitações e Contratos e passou a reger a maior parte das contratações públicas, substituindo gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC.
TODO: revisar juridicamente o estágio de transição entre a 8.666/93 e a 14.133/2021 e o que ainda se aplica de forma residual.
Coloque em prática dentro do INTELDITAL:
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